IEPREV Calc: Complemento de Contribuição
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O simulador de Complemento de Contribuição permite ao advogado simular o valor necessário para a complementação ou agrupamento de contribuições que foram realizadas em valores inferiores ao salário-mínimo (conforme a EC nº 103/2019), gerando o relatório dos valores a serem pagos pelo segurado, com juros e multa.
⚖️ Legislação aplicada: EC nº 103/2019, IN nº 128/2022 e Lei nº 9.430/1996
Escolha o simulador Complemento de Contribuição➡️ Migre dados do CNIS ou insira manualmente ➡️ Revise vínculos e salários ➡️ Gere o cálculo ➡️ Visualize, salve e exporte o relatório
Escolha o simulador “Complemento de Contribuição”: No menu principal ou lateral, clique na opção “Complemento de Contribuição” no IEPREV Calc.
- Selecione a forma de inserção de dados: Você poderá escolher entre três formas de iniciar o cálculo:
→ Migrar dados a partir do CNIS: O simulador realiza a importação automática de todos os períodos e salários de contribuição já existentes no CNIS do segurado.
→ Selecionar segurado cadastrado: Escolha um segurado previamente salvo em sua base de dados.
→ Inserir vínculos e salários manualmente: Insira diretamente os períodos de contribuição e respectivos salários.
- Após escolher, clique em “Continuar”.
- Revise os salários de contribuição: No Passo 4, serão listados os salários de contribuição. Observe com atenção as sinalizações de valores:
🟨Amarelo: salários abaixo do salário-mínimo vigente à época.
🟩Verde: salários dentro do valor mínimo legal.
⚠️ Importante: os valores destacados em amarelo são os que poderão ser complementados.
- Gere o cálculo de complementação: No Passo 5, clique em “Gerar Cálculo” para simular os valores necessários à complementação das contribuições abaixo do mínimo legal.
Visualize o campo “Conclusões”: O simulador exibirá no campo “Conclusões” o valor a ser complementado por cada vínculo identificado, com base:
→ No artigo 29, inciso I da EC nº103/2019
→ No artigo 129, §1º e §2º da IN nº128/2022
→ No artigo 61, §§ 1º, 2º, 3º e 5º da Lei nº9.430/1996
Os valores estarão atualizados com juros e multa.
- Visualize e exporte o resultado: Após revisar os valores, clique em “Salvar” e, em seguida, no ícone 📄 “Exportar PDF” para gerar o relatório final simulado.